AREsp 2602131 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, o qual se apoiou na Súmula n. 7 do STJ, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
- Parties
- Agravante: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- negou provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Case Brief
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Parties
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial por força da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque a parte agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial, o qual se apoiou na Súmula n. 7 do STJ, impondo-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Court Disposition
negou provimento ao agravo interno
Orders
- Negou provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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