AREsp 2716734 - DECISAO

AREsp 2716734 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser objeto de impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas Do STJ

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 caráter indivisível do dispositivo de inadmissão do recurso especial
  3. 3 incidência do princípio da dialeticidade recursal e vedação de alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (notadamente as menções às Súmulas 83/STJ e 7/STJ), sendo a decisão de inadmissibilidade indivisível e devendo ser objeto de impugnação integral, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ; ademais, impugnações genéricas violam o princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.