AREsp 2575541 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e determina o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: SPORT CLUB INTERNACIONAL; Órgão Julgador: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Tributário Processual Civil Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

SPORT CLUB INTERNACIONAL

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade do princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial na origem, violando o art. 932, III, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial e determina o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos