AREsp 2682436 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, de modo que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA ERVAS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15, Inadmissibilidade, Agravo Regimental
Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/15 Inadmissibilidade Agravo Regimental

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Parties

GUILHERME DE SOUZA ERVAS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, incidindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e a Súmula 182/STJ, de modo que a falta de impugnação específica impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.