AREsp 2566197 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, em contexto em que a decisão de inadmissibilidade decorreu de deficiência de...

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Parties
Agravante: CRISTINA SOARES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021 Cpc/2015

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Parties

CRISTINA SOARES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 aplicabilidade de multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente não impugnou, de forma clara e objetiva, os fundamentos da decisão agravada, violando o dever de impugnação específica previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015 e na Súmula 182 do STJ, em contexto em que a decisão de inadmissibilidade decorreu de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284 do STF e da ausência de prequestionamento.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.