AREsp 2529937 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou de forma clara e específica os fundamentos da decisão agravada (a incidência da Súmula 7 do STJ), em conformidade com o art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por esse motivo o recurso é inviável e não se aplica a multa prevista no § 4º do art. 1.021 no caso concreto.

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 13 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE LUZIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 aplicação do art. 1.021, § 1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ
3 incidência da Súmula 7 do STJ como fundamento da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno.
Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.