AREsp 2637354 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Parties
Agravante: EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Preclusão, Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Preclusão Multa Do Art. 1.021, §4º Do Cpc/2015

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Parties

EDP SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência e ataque à Súmula 7/STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ para agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por isso manteve-se a decisão de não conhecimento, sem aplicação da multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.