AREsp 2604212 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ que exige impugnação específica para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: HILDA CARDOSO QUIRINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HILDA CARDOSO QUIRINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 para casos de omissão na impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência consolidada do STJ que exige impugnação específica para o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão proferida pela Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.