AREsp 2465144 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), pelo que coube a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso; não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º, por não se considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Parties
Agravante: VERA LÚCIA CARDOSO MACHADO; Órgão Prolator Da Decisão: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 932, III, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VERA LÚCIA CARDOSO MACHADO

Agravante

Presidência do STJ

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por não atendimento ao ônus de impugnação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou, de forma clara e específica, os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo o fundamento baseado na Súmula 7/STJ), pelo que coube a incidência da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, impedindo o conhecimento do recurso; não se aplicou a sanção do art. 1.021, §4º, por não se considerar o recurso manifestamente inadmissível ou improcedente.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.