AREsp 2591754 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante/recorrente: ZAIDA PEREIRA PERUCHE - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Arts. 932, III, CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Súmula 7/stj Arts. 932, Iii, CPC E 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ

Case Brief

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Parties

ZAIDA PEREIRA PERUCHE - ESPÓLIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não impugnou, de forma específica, individualizada e fundamentada, todos os fundamentos constantes da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, de modo que a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.