AREsp 2690419 - ACORDAO

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O agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 13/STJ) e não apresentou precedentes do STJ, limitando-se a citações do TJDFT; com isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão da Presidência do STJ.

Parties
Agravante: VINICIUS COUTO FARAGO; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Processo Civil Processo Penal Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 13/stj

Case Brief

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Parties

VINICIUS COUTO FARAGO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não atacou, de forma específica e suficiente, todos os fundamentos da decisão de origem que inadmitiu o recurso especial (notadamente a fundamentação relativa à Súmula 13/STJ) e não apresentou precedentes do STJ, limitando-se a citações do TJDFT; com isso, aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, inciso III, do CPC, impõe-se negar provimento ao agravo regimental e manter a decisão da Presidência do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial