EREsp 2128603 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e clara os fundamentos de todos os capítulos autônomos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 283, 284 do STF ou da Súmula 7 do STJ, nem afastou a necessidade de prévia análise de ato normativo infralegal ou de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADU AL DE LUXO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Súmulas 283 E 284 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 37 a Da Lei N. 10.522/2002, Vícios No Processo Administrativo, Ato Normativo Infralegal, Embargos De Declaração
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 284 Do STF Súmula 7 Do STJ Súmulas 283 E 284 Do STF Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Art. 37 a Da Lei N. 10.522/2002 +3 more

Case Brief

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Parties

UTIL - UNIÃO TRANSPORTE INTERESTADU AL DE LUXO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 283 e 284 do STF e da Súmula 7 do STJ
  3. 3 Necessidade de prévia apreciação de ato normativo infralegal para alterar conclusões do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou de maneira específica e clara os fundamentos de todos os capítulos autônomos da decisão agravada, conforme exige o art. 1.021, §1º do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, tampouco demonstrou a inaplicabilidade das Súmulas 283, 284 do STF ou da Súmula 7 do STJ, nem afastou a necessidade de prévia análise de ato normativo infralegal ou de reexame fático-probatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (decisão unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Deixar de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015