AREsp 2592377 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Parties
Agravante: JOSEMAR SOUZA LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 283/stf, Prequestionamento
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 283/stf Prequestionamento

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Parties

JOSEMAR SOUZA LIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 283/STF
  3. 3 ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou de forma clara e objetiva os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 283/STF e ausência de prequestionamento), aplica-se o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, não sendo conhecido o agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.