AREsp 2698681 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, ter impugnado os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: Rosival Aparecido de Lima Ju nior; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Condicional Do Processo
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

Rosival Aparecido de Lima Ju nior

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (ônus da impugnação específica)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ diante de impugnação genérica

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, ter impugnado os fundamentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC c/c art. 3º CPP) e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.