AREsp 2595962 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por isso, não se conhece do recurso. Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste caso, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência e por decisão unânime do Colegiado.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Intempestividade, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Intempestividade Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 presença de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma clara e específica, os fundamentos da decisão agravada que não conheceu do recurso especial por intempestividade, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula 182 do STJ; por isso, não se conhece do recurso. Não se aplica a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 neste caso, por não haver manifesta inadmissibilidade ou improcedência e por decisão unânime do Colegiado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Deixa de ser aplicada a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.