AREsp 2423068 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo mantida a aplicação das súmulas e precedentes apontados pelo acórdão recorrido.
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- Parties
- Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
- Outcome
- não conhecido do agravo interno
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 284 Do STF, Súmula 7 Do STJ, Recurso Especial, Fundamentação
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Parties
COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido (não Conhecido)
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula 182 do STJ
- 3 incidência das Súmulas 284 do STF e 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo mantida a aplicação das súmulas e precedentes apontados pelo acórdão recorrido.
Court Disposition
não conhecido do agravo interno
Orders
- Agravo interno não conhecido.
- Não aplicada sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.
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