EREsp 2138092 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar a indicação do dispositivo legal e o cotejo analítico necessários para o conhecimento do...

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Parties
Agravante: CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 Do STF, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Súmula 284 Do STF Art. 1.021 Do Cpc/2015 Arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015

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Parties

CONSÓRCIO GUANABARA DE TRANSPORTES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo interno
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do dissídio jurisprudencial por ausência de indicação do dispositivo legal (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e objetiva, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, além de não demonstrar a indicação do dispositivo legal e o cotejo analítico necessários para o conhecimento do dissídio jurisprudencial (Súmula 284 do STF).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.