REsp 2147237 - ACORDAO

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Conheceu-se o agravo interno apenas em parte, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem houve prequestionamento sobre o artigo de lei federal apontado (art. 85, §11, do CPC/2015), incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: ENILDA DA SILVA DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 282/stf, Súmula 83/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 85, §8º a E §11 Do Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 282/stf Súmula 83/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 1.021 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

ENILDA DA SILVA DELFINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica a capítulos autônomos da decisão agravada
  2. 2 falta de prequestionamento sobre dispositivo de lei federal (art. 85, §11, do CPC/2015)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182 do STJ aos agravos internos

Ratio Decidendi

Conheceu-se o agravo interno apenas em parte, mas negou-se provimento na extensão conhecida porque a agravante não impugnou especificamente a aplicação da Súmula 83 do STJ nem houve prequestionamento sobre o artigo de lei federal apontado (art. 85, §11, do CPC/2015), incidindo, assim, o óbice da Súmula 282 do STF e mantida a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo interno e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
  • Deixo de aplicar a sanção prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.