AREsp 2603075 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a suposta inexistência de necessidade de reexame fático-probatório.

Parties
Agravante: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015, Litigância De Má Fé, Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, §1º Do Cpc/2015 Litigância De Má Fé Conversão De Obrigação De Fazer Em Perdas E Danos

Case Brief

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Parties

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, §1º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou de forma específica e efetiva o fundamento da decisão de inadmissibilidade baseado na Súmula 7 do STJ, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a suposta inexistência de necessidade de reexame fático-probatório.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.