AREsp 2731058 - DECISAO

AREsp 2731058 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular não comprovou o alegado dissenso jurisprudencial, sendo esse requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e consolidado pela Súmula nº 182/STJ.

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Parties
Agravante: JOSÉ GUIZZI (JOSÉ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissenso Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível
Processo Civil Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Dissenso Jurisprudencial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Penalidades Por Recurso Manifestamente Inadmissível

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Parties

JOSÉ GUIZZI (JOSÉ)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (negado Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 não comprovação do dissenso jurisprudencial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em particular não comprovou o alegado dissenso jurisprudencial, sendo esse requisito exigido pelo art. 932, inciso III, do CPC e consolidado pela Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Prevenir sobre possibilidade de aplicação das penalidades dos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC