AREsp 2560116 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação jurisprudencial que admite, por analogia, a Súmula 182 do STJ...

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Parties
Agravante: AUGUSTINHO DA SILVA; Agravado: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj (analogia)
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 83/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj (analogia)

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Parties

AUGUSTINHO DA SILVA

Agravante

Presidência do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não atacou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (não rebateu a incidência da Súmula 83/STJ), sendo aplicável o art. 932, III, do CPC/2015 e a orientação jurisprudencial que admite, por analogia, a Súmula 182 do STJ quando não há impugnação específica dos fundamentos; assim manteve-se a decisão monocrática da Presidência.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.