AREsp 2554257 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula n. 5/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade com base no art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.
- Parties
- Agravante: WILSON CORDOBE MARTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Parties
WILSON CORDOBE MARTINS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ na decisão de inadmissibilidade
- 3 aplicação do art. 932 do CPC e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou a Súmula n. 5/STJ), sendo exigida impugnação integral da decisão de inadmissibilidade com base no art. 932 do CPC, art. 253 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência da Corte.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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