AREsp 2651713 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 282/STF, nos termos do artigo 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos...

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Parties
Agravante: RITA DE CASSIA FRANCA SAYÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratuidade De Justiça, Honorários Sucumbenciais, Súmula 282/stf, Súmula 182/stj, Súmula 481/stj, Súmula 7/stj, Artigo 932, III, Do CPC, Artigo 85, § 11
Processo Civil Direito Processual Civil Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Gratuidade De Justiça Honorários Sucumbenciais Súmula 282/stf Súmula 182/stj +4 more

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Parties

RITA DE CASSIA FRANCA SAYÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 282/STF
  3. 3 direito à gratuidade de justiça alegado com fundamento na Súmula nº 481/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 282/STF, nos termos do artigo 932, III, do CPC, e da jurisprudência consolidada (Súmula nº 182/STJ), tornando o recurso inadmissível; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% nos termos do artigo 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.