AREsp 2739714 - DECISAO

AREsp 2739714 - DECISAO

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade.

Parties
Agravante: DOMINGOS BRAMBILLA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmulas (283/stf, 7/stj, 83/stj, 182/stj), Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Recursos Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmulas (283/stf, 7/stj, 83/stj, 182/stj) Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

DOMINGOS BRAMBILLA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de conhecer do agravo que não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 caráter unitário da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial exigindo impugnação integral
  3. 3 majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação pelas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 283/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, e em razão do entendimento de que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é unitária e deve ser impugnada em sua totalidade.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.