AREsp 2501726 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente em relação à Súmula 7/STJ), e porque as matérias suscitadas (nulidade da busca pessoal e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006) já haviam sido analisadas e decididas no HC 841.479/SP, caracterizando reiteração que gera prejudicialidade e ausência de interesse de agir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Busca Pessoal, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Prejudicialidade Por Reiteração Com Habeas Corpus
Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 283/stf Busca Pessoal +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que não exige reexame fático-probatório
  3. 3 nulidade da busca pessoal e licitude da prova obtida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado por faltar impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente em relação à Súmula 7/STJ), e porque as matérias suscitadas (nulidade da busca pessoal e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei 11.343/2006) já haviam sido analisadas e decididas no HC 841.479/SP, caracterizando reiteração que gera prejudicialidade e ausência de interesse de agir.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental