AREsp 2588107 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — de modo a demonstrar, com indicação de trechos e precedentes, que o óbice sumular teria sido afastado, configurando violação aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Dialeticidade Recursal, Colegialidade, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015
Processo Civil Impugnação Específica Dialeticidade Recursal Colegialidade Súmula 83/stj Súmula 182/stj Arts. 932, III E 1.021, § 1º Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação dos arts. 932, III e 1.021, § 1º do CPC/2015
  3. 3 Questão relativa à aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada — em especial a aplicação da Súmula 83/STJ — de modo a demonstrar, com indicação de trechos e precedentes, que o óbice sumular teria sido afastado, configurando violação aos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.