AREsp 2585350 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; em consonância com o art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, a ausência de impugnação efetiva impede o conhecimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: WELZLEY SOUZA DA SILVA; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (por Unanimidade)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia), Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Tardia, Preclusão
Processo Civil Recursos Direito Processual Impugnação Específica Súmula 182/stj (aplicação Por Analogia) Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Tardia +1 more

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Parties

WELZLEY SOUZA DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Negado Provimento (por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabe conhecer do agravo regimental quando não foram impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial?
  2. 2 Admitem-se impugnações deduzidas apenas em agravo regimental como suficientes para desconstituir fundamentos da decisão monocrática?
  3. 3 O julgamento monocrático pela Presidência ofende o princípio da colegialidade?

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão da Presidência que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas; em consonância com o art. 932, III, CPC/2015, art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e a aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ, a ausência de impugnação efetiva impede o conhecimento do agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial