AREsp 2670797 - DECISAO

AREsp 2670797 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não demonstrando que a controvérsia pode ser solucionada sem reexame de provas para afastar a aplicação da Súmula nº 7 do STJ — aplica-se o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o...

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Parties
Agravante: RENATO FERREIRA SARAIVA DE LIMA (RENATO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Art. 932, III, Do NCPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Do NCPC

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Parties

RENATO FERREIRA SARAIVA DE LIMA (RENATO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do NCPC

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não demonstrando que a controvérsia pode ser solucionada sem reexame de provas para afastar a aplicação da Súmula nº 7 do STJ — aplica-se o art. 932, III, do NCPC, motivo pelo qual o agravo não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo
  • Publique-se