AREsp 2578946 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e dispositivos regimentais e do CPC que exigem impugnação específica), razão pela qual o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties: Agravante: ADRIANO PRATES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)
Outcome: Agravo interno não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Advocatícios

Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 284/stf Inadmissibilidade Do Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ADRIANO PRATES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
2 incidência da Súmula 182/STJ
3 inadmissibilidade do recurso especial por erro/ausência de indicação do permissivo constitucional (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo interno
Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determinar a majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça