AREsp 2599564 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; as alegações genéricas implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

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Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE BATISTA; Parte Contrária: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Agravo Regimental, Reexame De Provas
Processo Penal Direito Penal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Agravo Regimental Reexame De Provas

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Parties

JOSE HENRIQUE BATISTA

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ perante impugnação genérica
  3. 3 vedação ao revolvimento de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, de forma específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; as alegações genéricas implicariam reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Julgamento por unanimidade