AREsp 2534272 - ACORDAO

Não foram apresentados argumentos novos ou impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (deficiência de fundamentação e ausência de impugnação à Súmula 83), atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo regimental.

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Parties: Agravante: ANTONIO ALVES BEZERRA; Decisã0 Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Contraminuta: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj

Direito Processual Recursos Especiais Processo Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2

Parties

ANTONIO ALVES BEZERRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisã0 Agravada

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contraminuta

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (não Conhecido)

Legal Issues

1 incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica
2 exigência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
3 aplicação do princípio da dialeticidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Aplicação da Súmula 182 do STJ.

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