AREsp 2224970 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado prequestionamento (Súmula 282/STF).
- Parties
- Agravante: Hospital Vera Cruz S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
Hospital Vera Cruz S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnar todos os fundamentos do capítulo impugnado
- 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
- 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado prequestionamento (Súmula 282/STF).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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