EAREsp 2487084 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada e deixou de impugnar especificamente os termos indicados (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
VICTOR CARLOS TOMASINI JUNIOR
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Órgão Recorrido
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica
- 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
- 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à divergência jurisprudencial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não trouxe argumentos novos aptos a elidir os fundamentos da decisão agravada e deixou de impugnar especificamente os termos indicados (incidência da Súmula 83/STJ), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, o que inviabiliza o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental
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