AREsp 2631553 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em conformidade com o art....

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Parties
Agravante: PERSIO DALLE PIAGGE; Agravante: H8 BRANDS PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Direito Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

PERSIO DALLE PIAGGE

Agravante

H8 BRANDS PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Agravo Interno (julgado Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação específica
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para cumprir o dever de dialeticidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não impugnaram de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; alegações genéricas são insuficientes para cumprir o dever de dialeticidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ em conformidade com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo