AREsp 2590310 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 735/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o agravo é inviável.

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Parties
Agravante: FERNANDO NAZARENO PAES BUENO; Respondente: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Do CPC

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Parties

FERNANDO NAZARENO PAES BUENO

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 735/STF), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ, o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Agravo interno improvido