AREsp 2457955 - ACORDAO

AREsp 2457955 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à alegada ausência de impugnação específica à Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ELIZABETE MARIA DOS SANTOS; Agravante: MARIA DA SALETE MENDES; Agravante: WILSON PEREIRA DE SOUZA; Agravante: SILVANO SILVA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Motivação Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Ônus Da Motivação Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELIZABETE MARIA DOS SANTOS

Agravante

MARIA DA SALETE MENDES

Agravante

WILSON PEREIRA DE SOUZA

Agravante

SILVANO SILVA BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica à Súmula n. 284 do STF
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão de ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão agravada (notadamente quanto à alegada ausência de impugnação específica à Súmula n. 284 do STF), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.