HC 838377 - ACORDAO

HC 838377 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, tendo em vista que não foram apresentados argumentos novos capazes de elidir os fundamentos mantidos na decisão recorrida.

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Parties
Agravante: JUAN JIMENEZ CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 269/stj, Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Adequado, Suspeita Fundada
Processual Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 269/stj Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Adequado Suspeita Fundada

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Parties

JUAN JIMENEZ CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Verificação de que o habeas corpus foi utilizado como substituto de recurso adequado
  3. 3 Análise da fundada suspeita baseada em tirocínio policial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ, tendo em vista que não foram apresentados argumentos novos capazes de elidir os fundamentos mantidos na decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.