AREsp 2558134 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal de origem, deixando de atacar o óbice da Súmula 83 do STJ, tornando o agravo inadmissível; não se aplicou multa por não se tratar de hipótese...

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Juízo De Prelibação, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Agravo Em Recurso Especial, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Impugnação Específica Juízo De Prelibação Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ Agravo Em Recurso Especial Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015 em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão de prelibação proferida pelo Tribunal de origem, deixando de atacar o óbice da Súmula 83 do STJ, tornando o agravo inadmissível; não se aplicou multa por não se tratar de hipótese manifestamente inadmissível.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa do §4º do art. 1.021 do CPC/2015