AREsp 2620104 - ACORDAO

AREsp 2620104 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (no caso, a incidência da Súmula 7), descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso não se conheceu do recurso, não se majoraram honorários e não se aplicou a multa do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ESTADO DE RORAIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DE RORAIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (no caso, a incidência da Súmula 7), descumprindo o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ; por isso não se conheceu do recurso, não se majoraram honorários e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Não majorar honorários advocatícios.