AREsp 2650197 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos à incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

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Parties
Agravante: ROGÉRIO DIAS DA MOTA ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Prequestionamento, Art. 1.021, § 1º, Cpc/15
Processo Penal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 284/stf Prequestionamento +1 more

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Parties

ROGÉRIO DIAS DA MOTA ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental deve ser conhecido diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ e 284/STF e necessidade de impugnação específica nas razões recursais

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (relativos à incidência das Súmulas n. 7/STJ e 284/STF), atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ e o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.