AREsp 2546304 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e eficaz, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por consequência, manteve-se que não se deve majorar honorários em razão de agravo interno e não se aplicou a...

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Parties
Agravante: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão
Processual Civil Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Súmula 7/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Preclusão

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Parties

COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou, de forma específica e eficaz, todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ; por consequência, manteve-se que não se deve majorar honorários em razão de agravo interno e não se aplicou a multa do §4º do art. 1.021 por ausência de manifesta inadmissibilidade.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não majorar os honorários advocatícios em razão do agravo interno.