AREsp 2671715 - ACORDAO

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O acórdão fundamenta-se na constatação de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa,...

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Parties
Agravante: Mauricio Araujo dos Santos; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Impugnação Específica, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Súmula 283/stf, Art. 932, III, CPC
Processo Civil Recursos Impugnação Específica Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Súmula 283/stf Art. 932, Iii, CPC

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Parties

Mauricio Araujo dos Santos

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O acórdão fundamenta-se na constatação de que o agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico), em desatendimento ao art. 932, III, do CPC, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e a preclusão consumativa, motivo pelo qual o agravo regimental não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.