AREsp 2598688 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (omitindo a impugnação à Súmula 283/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo em...

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Parties
Agravante: CARLOS DE LIMA SILVEIRA; Parte Agravada: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas E Jurisprudência
Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Súmulas E Jurisprudência

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Parties

CARLOS DE LIMA SILVEIRA

Agravante

Presidência desta Corte

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (omitindo a impugnação à Súmula 283/STF), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.