AREsp 2636122 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ em combinação com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do...

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Parties
Agravante: PEDRO BARBOSA DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Negar Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Preclusão
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Preclusão

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Parties

PEDRO BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Processo Penal Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental (decisão Colegiada De Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ para obstar o conhecimento do agravo
  3. 3 Impossibilidade de inovação de argumentos e preclusão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial, razão pela qual se aplica, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ em combinação com o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental