AREsp 1876216 - ACORDAO

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Não havendo impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo...

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Parties
Agravante: FRANCISCO DAVID DEMETRIO DOS SANTOS; Agravante: GUILHERME CURTY SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tráfico De Drogas
Processual Penal Direito Penal Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Tráfico De Drogas

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Parties

FRANCISCO DAVID DEMETRIO DOS SANTOS

Agravante

GUILHERME CURTY SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Turma (sexta Turma) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto à reavaliação de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não havendo impugnação específica e adequada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impõe-se o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 182/STJ e a jurisprudência consolidada do Tribunal, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.