AREsp 2595783 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se a manutenção da decisão da Presidência e o desprovimento do agravo interno.

Parties
Agravante: EVANILDE IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Preclusão Consumativa
Processual Civil Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 RISTJ Art. 253, Parágrafo Único, I Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

EVANILDE IZIDORO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ (Emenda Regimental n. 22/2016)

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado de forma específica e individualizada todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incluindo a incidência da Súmula 7/STJ), aplicou-se o art. 932, III, do CPC/2015 e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, justificando-se a manutenção da decisão da Presidência e o desprovimento do agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão proferida pela Ministra Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.