AREsp 2597934 - ACORDAO

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Por não ter havido impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)
Outcome
nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Art. 932, III, Do CPC, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Agravo Interno
PROCESSUAL CIVIL Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Art. 932, Iii, Do CPC Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +1 more

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 aplicação do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Por não ter havido impugnação específica, individualizada e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o agravo em recurso especial, aplicam-se o art. 932, III, do CPC e o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo que se mantém a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Confirmar a decisão monocrática da Ministra Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial.