AREsp 2623574 - DECISAO

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fática pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)
3. 3 Consonância do acórdão recorrido com tese firmada pelo STF em repercussão geral (Tema 1.199/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, que se fundamentou na impossibilidade de analisar violação constitucional na via especial, na incidência da Súmula 7/STJ e na consonância do acórdão recorrido com a tese firmada pelo STF no Tema 1.199/STF.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

• Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
• Publique-se. Intimem-se.