AREsp 2471828 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula...

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Parties
Agravante: MARCUS PAULO DE NEGREIRO TRAVASSOS; Manifestante: PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade De Recurso Especial Aplicação Analógica Da Súmula 182/stj Súmula 83/stj Cotejo Analítico

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Parties

MARCUS PAULO DE NEGREIRO TRAVASSOS

Agravante

PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182/STJ por falta de impugnação efetiva
  3. 3 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial para afastar a Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos constantes da decisão de inadmissão do recurso especial (Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico), violando o princípio da dialeticidade recursal, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n. 182/STJ e o não conhecimento do agravo conforme art. 932, III, CPC/2015 e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.