AREsp 2724221 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

1. 1 obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
2. 2 incindibilidade do dispositivo da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
3. 3 vedação ao reexame fático-probatório via recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente deixou de impugnar o fundamento relativo ao não cabimento de REsp para reexame fático-probatório, sendo exigida impugnação integral conforme art. 932 do CPC e normas regimentais, em razão de a decisão de inadmissibilidade possuir dispositivo único.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

• Publique-se.
• Intimem-se.